||| TLEBS, o regresso, 2.







Preocupações sobre a TLEBS:

1. A Petição continua de pé: ainda nem sequer foi debatida em plenário da Assembleia da República, como é de Lei. Sobre isso mesmo, o José Nunes enviou a semana passada um pedido ao Presidente da AR reiterando a urgência no agendamento deste debate. Aguardemos. Os deputados da comissão de educação andam entretidos com o quê, exactamente?

2. Sobre esta Portaria que retoma a TLEBS: não só é coxa relativamente ao Secundário como é omissa relativamente ao 1º ciclo do Básico: fala apenas na transposição da TLEBS para os 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º anos. Então e do 1.º ao 4.º? Nada? Cai do céu?

3. Sobre o Secundário: não estão reunidas as condições legais para a realização de exames. Para além de os programas não estarem homologados, a TLEBS entrou no programa quando ainda era um mero documento de trabalho. Sobre esta matéria o José Nunes levantou a hipótese da realização de um inquérito parlamentar ao senhor Presidente da A.R.

4. Espera-se ainda o resultado do pedido de inconstitucionalidade entregue na Provedoria de Justiça. Tal como se espera que os deputados se pronunciem sobre a inconstitucionalidade da lei de Salazar (decreto-lei 47 578, de 10/03/1967), ainda em vigor, que permitiu esta disparatada experiência: os pais e encarregados de educação têm de ser chamados a pronunciar-se e a dar o seu consentimento sobre experiências que envolvam os seus filhos e educandos. Este é um ponto de honra, uma responsabilidade de que não se deve abrir mão para o Estado. Pergunta o José Nunes: «Desta vez foi a TLEBS, para a próxima o que se será? Caso a A.R. não tome a iniciativa de revogação desta Lei, a mesma será pedida ao Provedor de Justiça, de modo formal. No fundo trata-se do que 8.132 pessoas pedem na alinea c) da Petição, que não se esgota na TLEBS, coisa que, se calhar, o Ministério da Educação ainda não reparou.»