||| O ónus da prova: 4.
Esta é uma questão séria e central. O Presidente mencionou, no seu discurso, os cidadãos que «enriquecem sem se ver donde lhe vem tanta riqueza». Esta demagogia denuncista e popular é grave quando menciona que fulano terá de passar a fazer prova da proveniência lícita dos seus bens. Em que circunstâncias? Quando a administração fiscal for, de bairro em bairro, inventariar piscinas, automóveis, jardins, antenas parabólicas, garagens? Quando receber denúncias de «cidadãos honestos»? Quando os funcionários do SEF passarem a ter de perguntar aos passageiros dos voos vindos da América do Sul se já pagaram as férias na República Dominicana? E os cidadãos que têm de passar a fazer prova da proveniência lícita dos seus bens são aqueles que já estão sob investigação da máquina judicial ou aqueles que o Estado não consegue investigar?